
Toda criança merece uma família que lhe proporcione a adolescência. ( Prof. Land )
Nova Lei de Adoção – Resumo
Autoria – Uhland Schiefer ( Prof. Land )
Em 04 de novembro de 2009, entra em vigor a nova Lei de Adoção de nº. 12010/2009, publicada em 04/08/2009.
A adoção será procedida mediante o Estatuto da Criança e do Adolescente e não mais pelo Código Civil.
As atualizações das disposições contidas no ECA, são para garantir às crianças e aos adolescentes o efetivo exercício do direito à convivência familiar. É uma renovação das normas legais e das políticas públicas adotadas pelo Brasil.
Terminologias, Atualizações de outras já existentes
e Disposições resumidas
Pátrio Poder - Passa a denominar-se “ Poder Familiar “.
Abrigos - Recebem nova denominação de “ Programa de Acolhimento Institucional “.
obs.: só com ordem judicial.
Família Natural - “ ECA - art. 25 – É a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes “ .
Família Extensa ou Ampliada - “ ECA - parágrafo único, art. 25 - NR - ... aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade “.
Família Substituta - ( Medida preventiva de competência da autoridade judiciária mediante processo judicial específico ) - “ ECA - art. 28 – A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei “.
Inclusão em Programa de Acolhimento Familiar - “ ECA - § 1º do art. 19 – NR “- A oficialização desse programa, a exemplo do programa denominado “ família acolhedora “, é importante por ser uma alternativa ao acolhimento institucional. Será remunerada.
Acolhimento Institucional (ex-abrigos ) e Familiar - “ ECA - §§ do art. 19 – NR “- São medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis para reintegração familiar ou colocação em família substituta. A nova lei fixa o prazo de 2 anos de permanência da criança ou adolescente em acolhimento institucional. Depois desse prazo, não sendo possível sua reintegração familiar, a criança ou adolescente entra no cadastro nacional de adoção.
A lei obriga a Justiça e ao Ministério Público, com base em relatórios das unidades de acolhimento institucional ou familiar, a avaliar a cada seis meses a situação de todos inseridos nesses programas evitando o “esquecimento” como ocorre atualmente.
Família Cadastrada - “ ECA - art. 34 §§. NR” - O acolhimento da criança ou adolescente em família cadastrada pela justiça terá preferência ao acolhimento institucional ( ex abrigo ) .
Assistência às Gestantes - “ ECA - art. 13, § único. NR” - As mães que não desejarem criar os filhos passam a ter amparo legal e assistência à adoção. Devem ser encaminhadas ao Poder Judiciário sob pena de multa aos médicos e enfermeiros .
Idade para o Adotante - “ ECA - art. 42 - NR - Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil “.
Consentimento do Adotado - “ ECA - art. 28 § 2º - NR – Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência “.
Conhecimento Biológico - “ ECA - art. 48 - NR – O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica e de obter acesso irrestrito ao processo de adoção após completar 18 anos.”
Cadastros Nacionais - “ ECA - art. 50 § 5º - NR” – A lei prevê cadastros de adotantes e outro de crianças e adolescentes em condições de ser adotados. Esses cadastros foram criados pelo Conselho Nacional de Justiça, que se antecipou à lei .
Cadastros Internacionais - “ ECA - art. 50 § 6º - NR” – Haverá cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros estaduais e nacional .
Adoção Para o Exterior - “ ECA - art. 52, VII – NR” – As regras para permitir a adoção por estrangeiros ficaram mais rígidas. O laudo de habilitação à adoção internacional, terá validade por, no máximo, 01 (um) ano.
Obs.: antes eram 02 (dois) anos.
Estágio - “ ECA - art. 46 §3º - NR” – O adotante estrangeiro ou brasileiro residente no exterior precisa realizar estágio de convivência com o adotado de no mínimo 30 dias no Brasil. Antes, o prazo ficava a cargo do Juiz “.
Preferência à Adoção – Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.
Preparação à Adoção – “ ECA - art. 50 § 3º - NR” – É obrigatório que os pretendentes passem por uma preparação psicossocial e jurídica .
Homoafetividade – Casais homoafetivos continuam não podendo adotar, mas sem impedimento para que um dos parceiros realize a adoção como pessoa solteira.
UHLAND SCHIEFER
( Prof. Land )
Conselheiro Tutelar de Maricá – RJ
professorland@gmail.com
Maricá (RJ), 18 de outubro de 2009