17 de março de 2009
Adoção
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8069, de 13/07/1990) acabou com as diversas formas de adoção para prever uma única forma, que é a adoção com toda a sua plenitude.
As legislações anteriores previam a adoção simples e a plena (antiga adotiva), com exigências que geravam controvérsias na concessão e dificultava a colocação de menores em lares substitutos com a devida presteza.
O ECA resolveu, também, controvérsias proibindo a adoção pelos ascendentes (avós) ou irmãos do adotando, possibilitando, no entanto, a adoção pelos tios.
Para ocorrer a adoção por parentes (menos ascendentes e irmãos), há necessidade que o menor seja abandonado para extinção do pátrio poder.
A vedação expressa aos avós e aos irmãos do adotando é necessária, pois, a adoção atribui a condição de filho ao adotando, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o do parentesco (vínculo), com os pais e parentes cosanguíneos, salvo, quanto aos impedimentos para o casamento.
Só a pessoa maior de dezoito anos pode adotar e a diferença de idade entre o adotante e adotado há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho que o adotado.
A adoção depende de consentimento dos pais ou dos representantes legais, salvo, quando os pais são desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar.
Depende, também, da concordância do adotando, se maior de 12 anos .
Ninguém poderá ser adotado por duas pessoas a não ser que sejam marido e mulher ou se viverem em união estável.
A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente. O prazo será fixado pela autoridade judiciária (Juiz). Poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano, ou de qualquer idade, se já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a convivência da constituição do vínculo.
A sentença (decisão do Juiz) confere ao adotado o sobrenome do adotante podendo determinar a modificação do seu prenome, se menor, a pedido do adotante ou do adotado.
A adoção de maiores de dezoito anos dependerá, igualmente da assistência efetiva do Poder Público e de sentença constitutiva.
Contatos e consultas: professorland@gmail.com
Nenhum comentário:
Postar um comentário