domingo, 2 de agosto de 2009

Conselho Tutelar de Maricá. Em Que Pé Está?

(Prof. Land)

5 de maio de 2009




- O Conselho Tutelar é um órgão público municipal, que tem sua origem na Lei, integrando-se ao conjunto das instituições públicas nacionais e subordinando-se ao ordenamento jurídico brasileiro.
- Após ser criado por lei municipal e efetivamente implantado, passa integrar de forma definitiva o quadro das instituições públicas municipais.
- Desenvolve uma ação contínua e ininterrupta: não deve sofrer suspensão, sob qualquer pretexto.
- Uma vez criado e implantado, não desaparece; apenas renovam-se os seus membros.
- Não depende de autorização de ninguém para funcionar – nem do Prefeito, nem do Juiz - , para o exercício das suas atribuições legais previstas pelo ECA.
- Em matéria técnica de sua competência, delibera e age aplicando as medidas protetivas pertinentes, sem interferência externa.
- Exerce suas funções com independência, inclusive para denunciar e corrigir distorções existentes na própria administração municipal, relativas ao atendimento às crianças e aos adolescentes.
- Suas decisões só podem ser revistas pelo Juizado da Infância e da Juventude, a partir de requerimento do cidadão que se sentir prejudicado ou do Ministério Público.
- Exerce funções de caráter administrativo, vinculando-se ao Poder Executivo Municipal. Não integra o Poder Judiciário.
- Na ausência do Conselho Tutelar, suas funções devem ser exercidas pela autoridade judiciária competente da infância e da juventude ( Artigo 262 do ECA ).

E Em Maricá, Como Está?

CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Resolução 75

“ Art. 10 – Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, o mandato do Conselheiro Tutelar é de 03 (três), anos, permitida uma recondução, sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abreviem ou prorrogue este período.
Parágrafo único – A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subseqüente, em igualdade de condições com os demais pretendentes submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução. “

Resposta:

O Conselho Tutelar em Maricá está funcionando sem legitimidade, senão vejamos;

- O Conselho Tutelar composto para o triênio 2006/2008, deveria ser substituído por novos integrantes eleitos em dezembro de 2008. Para àquela eleição o CMDCA tentou inovar com a composição de chapas – não recomendada pelo CONANDA -, não cumpriu etapas e prazos para o processo de escolha de candidatos e tentou implantar o sistema de prova de seleção, erradamente, após composição de Chapas. Conclusão, para a eleição que seria em 13 de dezembro de 2008, havia Chapas com 2, 3, 4 e 5 concorrentes num total desrespeito aos princípios básicos da Administração Pública.
- A Autoridade Judiciária, por requerimento de uma das concorrentes que tentava a recondução, acertadamente deferiu a suspensão da eleição por entender quebra do Princípio da Isonomia na composição das Chapas bem como ilegalidade de atos administrativos até então praticados.
- No entanto, por determinação da MM Juíza os Conselheiros continuam exercendo suas funções. Daí, a falta de legitimidade no exercício das funções infringindo o artigo e seu parágrafo acima mencionados. Hoje, também sou Titular pela saída de uma Conselheira.

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Zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente é missão do Conselho Tutelar, que se torna concreta por meio do atendimento dos casos em que eles têm seus direitos violados, quando vítimas de negligência, discriminação, exploração, violência, cueldade e opressão.

2 comentários:

  1. Godtaria de saber o que o Senhor quiz dizer com "Seu voto foi pela descarga?"
    Não entendi!

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  2. Quando com o nosso voto ajudamos a eleger quem não faz por merecê-lo. O seu voto Marília, foi ou está indo pela descarga?

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